Flashcard FC645145
Qual o limite e a natureza das causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Qual o limite e a natureza das causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
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Resposta
O Juizado Especial da Fazenda Pública processa, concilia e julga ações de natureza cível contra a Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.
• Ação indenizatória: cabe ao juizado quando ajuizada por particular contra ente público e o valor estiver dentro do limite estabelecido.
• Ação popular: não é competência do juizado.
• Mandado de segurança: não é competência do juizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643137
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