Flashcard FC645146
Quem pode ser autor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Quem pode ser autor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Podem ser autores pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte.• Pessoa física: indivíduo natural está legitimado para propor ação no juizado especial da fazenda pública.
• Microempresa e empresa de pequeno porte: pessoas jurídicas enquadradas nos critérios da lei complementar pertinente podem propor ações no juizado especial da fazenda pública.
Veja como foi cobrado:
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