Flashcard FC645147
Qual o prazo para interpor o recurso inominado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e quando se inicia a contagem?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Qual o prazo para interpor o recurso inominado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e quando se inicia a contagem?
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Resposta
O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias, contados da ciência da sentença.
Não se admite prazo em dobro para a Fazenda Pública nos JEFAZ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643139
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em