Flashcard FC645148
O mandado de segurança é cabível quando há recurso administrativo com efeito suspensivo pendente?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2026
O mandado de segurança é cabível quando há recurso administrativo com efeito suspensivo pendente?
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Resposta
O mandado de segurança é incabível enquanto houver recurso administrativo com efeito suspensivo pendente.Nessa situação, a existência de remédio administrativo eficaz e com efeito suspensivo obsta a impetração do mandado de segurança até o esgotamento da via administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643140
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