Flashcard FC645151
Quem tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos do consumidor difusos, coletivos e individuais homogêneos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2026
Quem tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos do consumidor difusos, coletivos e individuais homogêneos?
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Resposta
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa desses direitos do consumidor.
• Direitos difusos: interesses transindividuais, indivisíveis e de caráter coletivo que transcendem interesses individuais específicos.
• Direitos coletivos: interesses de uma coletividade ou categoria determinada com origem comum.
• Individuais homogêneos: direitos individuais com origem fática ou jurídica comum, passíveis de defesa coletiva.
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