Flashcard FC645152
Quem é alcançado pela eficácia de sentença coletiva promovida por sindicato estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2026
Quem é alcançado pela eficácia de sentença coletiva promovida por sindicato estadual?
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Resposta
A eficácia abrange apenas os integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial do sindicato.• Domicílio do servidor: É o local onde exerce permanentemente suas funções.
• Consequência prática: Servidor com domicílio e exercício em outra unidade federativa não é beneficiado pela sentença coletiva do sindicato estadual, mesmo após trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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