Flashcard FC645153
A lei posterior que estende a garantia da fiança até a devolução do imóvel pode atingir fiança pactuada antes de sua vigência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FGV · 2026
A lei posterior que estende a garantia da fiança até a devolução do imóvel pode atingir fiança pactuada antes de sua vigência?
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Resposta
Não, aplica-se o regime vigente ao tempo da contratação, de modo que a norma posterior não cria nem amplia obrigações já perfeitas.
• Ato jurídico perfeito: impede que a lei nova alcance negócios jurídicos consolidados, preservando os limites da fiança assumidos na data do contrato.
Veja como foi cobrado:
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