Flashcard FC645155
Qual o efeito da ausência de prévia oitiva do Ministério Público antes da decisão de mérito no mandado de segurança?
Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2026
Qual o efeito da ausência de prévia oitiva do Ministério Público antes da decisão de mérito no mandado de segurança?
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Resposta
A ausência de prévia oitiva do Ministério Público antes da decisão de mérito no mandado de segurança acarreta nulidade da decisão.
• Nulidade: determina a anulação da decisão para que se proceda à nova apreciação com prévia oitiva do Ministério Público.
• Finalidade: assegura o contraditório e permite ao Ministério Público atuar como fiscal da lei em defesa de interesses públicos ou indisponíveis.
Veja como foi cobrado:
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