Flashcard FC645159
Quando é cabível o mandado de segurança diante de controvérsia jurídica?
Sem classificação
VUNESP · 2026
Quando é cabível o mandado de segurança diante de controvérsia jurídica?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível quando o direito alegado estiver claramente demonstrado nos autos e sua defesa não exigir dilação probatória.• Direito líquido e certo: Direito comprovado documentalmente ou presumível de forma clara, sem necessidade de instrução probatória extensa.
• Dilação probatória: Se a tutela depender de produção complexa de provas, o mandado de segurança não é adequado; se a questão for meramente de interpretação jurídica, é cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643151
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