Flashcard FC645161
Quando a mediação pode tratar direitos indisponíveis e que formalidades são exigidas nesses casos?
Sem classificação
VUNESP · 2026
Quando a mediação pode tratar direitos indisponíveis e que formalidades são exigidas nesses casos?
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Resposta
A mediação pode abranger direitos disponíveis e direitos indisponíveis somente quando estes últimos forem transigíveis, e os acordos sobre direitos indisponíveis transigíveis devem ser homologados em juízo com oitiva do Ministério Público.• Direitos disponíveis: podem ser objeto de mediação porque as partes podem livremente dispor desses direitos.
• Direitos indisponíveis transigíveis: admitem acordo mediado, mas o acordo exige homologação judicial e oitiva do Ministério Público para proteção de interesses vulneráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643153
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