Flashcard FC645163
Quem tem legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública e é admissível o litisconsórcio facultativo entre órgãos do Ministério Público e associações?
Sem classificação
VUNESP · 2026
Quem tem legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública e é admissível o litisconsórcio facultativo entre órgãos do Ministério Público e associações?
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Resposta
Têm legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública o Ministério Público e as entidades previstas em lei, e é admissível o litisconsórcio facultativo entre órgãos do Ministério Público e com associações legalmente legitimadas.• Ministério Público: tem legitimidade para postular a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em ação civil pública.
• Associações: podem integrar litisconsórcio com o Ministério Público se atenderem aos requisitos legais de legitimidade ativa.
• Litisconsórcio facultativo: autoriza atuação conjunta e coordenada de diferentes ramos do Ministério Público sem prejuízo da atuação autônoma de cada um.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643155
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