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Flashcard FC645164

Qual a natureza da responsabilidade estatal e a condição para o regresso contra o agente público por atos administrativos?

Sem classificação

IBGP · 2026

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Sem classificação, responda:

Qual a natureza da responsabilidade estatal e a condição para o regresso contra o agente público por atos administrativos?
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Resposta

A responsabilidade do Estado é objetiva, e a responsabilização pessoal do agente público é subjetiva, exigindo dolo ou culpa grave (erro grosseiro) e só autorizando regresso após a indenização pelo ente público.


• Estado: responsabilidade objetiva por danos decorrentes de atos administrativos.
• Agente público: responsabilização subjetiva, exige prova de dolo ou culpa grave, e o regresso só se exerce depois da indenização estatal.





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