Flashcard FC645164
Qual a natureza da responsabilidade estatal e a condição para o regresso contra o agente público por atos administrativos?
Sem classificação
IBGP · 2026
Qual a natureza da responsabilidade estatal e a condição para o regresso contra o agente público por atos administrativos?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é objetiva, e a responsabilização pessoal do agente público é subjetiva, exigindo dolo ou culpa grave (erro grosseiro) e só autorizando regresso após a indenização pelo ente público.
• Estado: responsabilidade objetiva por danos decorrentes de atos administrativos.
• Agente público: responsabilização subjetiva, exige prova de dolo ou culpa grave, e o regresso só se exerce depois da indenização estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643156
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