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Flashcard FC645165

Qual lei rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?

Sem classificação

IBGP · 2026

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Sem classificação, responda:

Qual lei rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?
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Resposta

As questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são regidas pela lei da nacionalidade do indivíduo, a lex patriae, e não pelo país de nascimento.

O local de nascimento não impõe a lei aplicável.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643157

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