Flashcard FC645166
Qual o regime temporal das correções na redação de lei já em vigor?
Sem classificação
IBGP · 2026
Qual o regime temporal das correções na redação de lei já em vigor?
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Resposta
Correções na redação de lei já em vigor produzem efeitos, em regra, a partir de sua entrada em vigor.• Efeito temporal: Produzem efeitos a partir da entrada em vigor, salvo disposição expressa em contrário que lhes atribua retroatividade.
• Retroatividade: Só ocorre se houver previsão expressa conferindo efeitos retroativos à correção.
• Casos consolidados: Situações jurídicas definitivamente consolidadas permanecem regidas pela redação anterior, e fatos futuros ou em curso são apreciados pela redação corrigida.
Veja como foi cobrado:
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