Flashcard FC645167
Quais deduções são permitidas da restituição das quantias pagas pelo adquirente na resolução por inadimplemento absoluto?
Sem classificação
FGV · 2026
Quais deduções são permitidas da restituição das quantias pagas pelo adquirente na resolução por inadimplemento absoluto?
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Resposta
O adquirente tem direito à restituição das quantias pagas atualizadas, com dedução da comissão de corretagem integral e da pena convencional limitada a 25% do valor pago.
• Comissão de corretagem: a integralidade pode ser deduzida da quantia restituível.
• Pena convencional: pode ser deduzida até o limite de 25% da quantia paga.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643159
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