Flashcard FC645170
Quando o Ministério Público pode requerer liquidação por montante global e execução residual em ação coletiva?
Sem classificação
FGV · 2026
Quando o Ministério Público pode requerer liquidação por montante global e execução residual em ação coletiva?
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Resposta
O Ministério Público pode requerer liquidação por montante global e execução residual quando, após sentença coletiva condenatória que dependa de apuração de valores, não houver habilitação individual em prazo razoável.• Liquidação global: ocorre quando a sentença reconhece direito difuso ou coletivo e a apuração individual se mostra inviável em prazo razoável pela ausência ou dispersão dos titulares.
• Reversão ao fundo: quantia não distribuída por impossibilidade de individualização reverte ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública para aplicação em projetos ou medidas de interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
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