Flashcard FC645171
Quando começa a vacatio legis após republicação corretiva publicada antes do início da vigência, e a revogação posterior da lei que a alterou restaura automaticamente a lei anterio
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FGV · 2026
Quando começa a vacatio legis após republicação corretiva publicada antes do início da vigência, e a revogação posterior da lei que a alterou restaura automaticamente a lei anterior?
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Resposta
A vacatio legis passa a correr a partir da nova publicação corretiva, e a revogação posterior da lei alteradora não restaura automaticamente a lei anterior.• Vacatio legis: reinicia-se a contagem a partir da republicação destinada à correção do texto antes da entrada em vigor da lei, pelo prazo legal previsto.
• Revogação de lei alteradora: a revogação da lei posterior que alterou outra não implica, em regra, a restauração automática da norma anterior, salvo disposição em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643163
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