Flashcard FC645172
Qual o prazo para o Estado interpor Recurso Inominado no Juizado Especial da Fazenda Pública após a ciência da sentença?
Sem classificação
FGV · 2026
Qual o prazo para o Estado interpor Recurso Inominado no Juizado Especial da Fazenda Pública após a ciência da sentença?
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Resposta
O prazo é de 10 dias, contados da ciência da sentença.
• Prazo em dobro: Afastado no Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica à Procuradoria do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/643164
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em