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Flashcard FC64762

Qual condição necessária para que um advogado acesse autos submetidos a sigilo?

Legislação Profissional de Advocacia (OAB)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Dos Direitos dos Advogados, responda:

Qual condição necessária para que um advogado acesse autos submetidos a sigilo?
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Resposta

O advogado só pode examinar autos submetidos a sigilo mediante apresentação de procuração.



Em caso de recusa indevida do acesso, deve ser requerido ao juiz competente a liberação dos autos ou a autorização judicial para consulta.






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