Flashcard FC64765
A quem pertencem os honorários de sucumbência quando o advogado atua como empregado do empregador ou de pessoa por este representada?
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
A quem pertencem os honorários de sucumbência quando o advogado atua como empregado do empregador ou de pessoa por este representada?
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Resposta
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado empregado quando ele atua em ações nas quais o empregador ou pessoa por este representada seja parte.• Advogado empregado: Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado empregado nas hipóteses em que o empregador ou pessoa por este representada figure como parte do processo.
• Sociedade de advogados: Quando o advogado empregado for de sociedade de advogados, prevê-se a partilha dos honorários entre empregado e empregadora conforme acordo estipulado.
• Natureza remuneratória: Os honorários de sucumbência integram a remuneração profissional do advogado, independentemente do salário fixo recebido, ressalvadas as regras de partilha em caso de sociedade de advogados.
Veja como foi cobrado:
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