Flashcard FC64766
A consultoria ou assessoria jurídica pode ser prestada verbalmente ou por escrito sem outorga de mandato ou contrato de honorários?
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
A consultoria ou assessoria jurídica pode ser prestada verbalmente ou por escrito sem outorga de mandato ou contrato de honorários?
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Resposta
Sim, se as partes assim acordarem, a consultoria e a assessoria podem ser prestadas verbalmente ou por escrito, independentemente de outorga de mandato ou de formalização de contrato de honorários.• Forma: a consultoria e a assessoria podem ser prestadas verbalmente ou por escrito, conforme acordo entre as partes.
• Mandato: não é necessária outorga de mandato para que haja orientação à pessoa jurídica, se houver acordo de ambas as partes.
• Formalização: não é exigido contrato de honorários formal para a prestação, embora na prática seja comum registrar por escrito por motivos probatórios e de segurança.
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