Flashcard FC64768
Quais requisitos são necessários para que um diploma de Direito obtido no exterior seja aceito para fins de inscrição na OAB?
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
Quais requisitos são necessários para que um diploma de Direito obtido no exterior seja aceito para fins de inscrição na OAB?
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Resposta
O diploma estrangeiro pode ser aceito se for devidamente revalidado, mas a inscrição na OAB depende também do cumprimento dos demais requisitos legais.
• Revalidação: o diploma deve ser revalidado para possibilitar a comprovação da graduação em Direito no Brasil.
• Aprovação no Exame de Ordem: é necessária aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB.
• Idoneidade moral: a comprovação de idoneidade moral é exigida e pode ser afetada por histórico criminoso, cabendo à Ordem a avaliação.
• Capacidade civil: é exigida capacidade civil para a inscrição na OAB.
• Regularidade eleitoral: é exigida a regularidade eleitoral para a inscrição na OAB.
• Outras exigências: devem ser cumpridos os demais requisitos legais previstos para a inscrição na OAB.
Veja como foi cobrado:
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