Flashcard FC64774
É constitucional condicionar a admissibilidade de petição administrativa ao pagamento de taxa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
É constitucional condicionar a admissibilidade de petição administrativa ao pagamento de taxa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Inconstitucional. Cobrar taxa como requisito de admissibilidade viola o direito de petição e o acesso à administração pública, por impor obstáculo financeiro.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64696
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em