Flashcard FC64807
Qual a consequência da entrega tardia do contrato social para arquivamento?
Direito de Empresa
FGV · 2024
Qual a consequência da entrega tardia do contrato social para arquivamento?
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Resposta
O sócio administrador pode ser responsabilizado por perdas e danos e o registro requerido além do prazo produz efeito ex nunc.
• Efeito do registro: O registro requerido além do prazo produz efeito ex nunc a partir da concessão.
• Responsabilidade do administrador: As pessoas obrigadas a requerê‑lo respondem por perdas e danos em caso de omissão ou demora, de modo que o sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no arquivamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64729
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