Flashcard FC64808
Quais requisitos para que limitações ao poder do preposto sejam oponíveis a terceiros?
Direito de Empresa
FGV · 2024
Quais requisitos para que limitações ao poder do preposto sejam oponíveis a terceiros?
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Resposta
As limitações são oponíveis a terceiros apenas se o instrumento de outorga de poderes for arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis.• Arquivamento: depende do arquivamento do instrumento de outorga no Registro Público de Empresas Mercantis para produzir efeito perante terceiros.
• Averbação: depende da averbação do instrumento na Junta Comercial para que as restrições sejam opostas a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64730
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