Flashcard FC64809
A falta de cancelamento do registro empresarial impede a decretação da falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2024
A falta de cancelamento do registro empresarial impede a decretação da falência?
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Resposta
É possível a decretação da falência quando não houver comprovação do cancelamento do registro empresarial.• Prova documental: a cessação das atividades só afasta a legitimidade passiva se comprovada por documento hábil do registro público.
• Contagem do prazo: o prazo de dois anos para impedir pedido de falência conta a partir do cancelamento registrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64731
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