Flashcard FC64820
Qual regime inicial e alternativa aplicável à reclusão de 3 anos com reincidência?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Qual regime inicial e alternativa aplicável à reclusão de 3 anos com reincidência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regime inicial é o semiaberto, sendo subsidiariamente possível a substituição da pena por duas penas restritivas de direitos.
• Regime inicial: permite início em regime semiaberto quando não houver circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime aberto não é adequado em razão da reincidência, e a súmula 269 admite o semiaberto a reincidentes com pena até 4 anos se as circunstâncias forem favoráveis.
• Substituição: a pena pode ser convertida em penas restritivas de direitos quando não excede 4 anos e não houve violência ou grave ameaça, e a reincidência não afasta definitivamente a substituição se for socialmente recomendável e a reincidência não decorrer do mesmo crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64742
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em