Flashcard FC64831
O recebimento de denúncia criminal gera efeitos no contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
FGV · 2024
O recebimento de denúncia criminal gera efeitos no contrato de trabalho?
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Resposta
Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque vigora a presunção de inocência e o empregado não pode ser tratado como condenado antes da decisão definitiva.• Sanção disciplinar: não pode ser aplicada com base apenas no recebimento da denúncia.
• Suspensão do contrato: não cabe com fundamento apenas na denúncia recebida.
• Rescisão por justa causa: só pode ser autorizada por condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da execução da pena, conforme o art. 482, d.
• Prisão: a prisão preventiva ou definitiva pode afetar a prestação de serviços por impedir o comparecimento ao trabalho.
Veja como foi cobrado:
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