Flashcard FC64865
Qual é o princípio que proíbe a imposição de sanções penais sem uma previsão legal anterior?
Lei Penal
FGV · 2024
Qual é o princípio que proíbe a imposição de sanções penais sem uma previsão legal anterior?
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Resposta
O princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege).Veja como foi cobrado:
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