Flashcard FC64866
O que ocorre com a tipificação de uma conduta prevista em lei penal temporária após a perda de vigência da norma?
Lei Penal
FGV · 2024
O que ocorre com a tipificação de uma conduta prevista em lei penal temporária após a perda de vigência da norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A conduta permanece incriminada e punível se foi praticada durante a vigência da lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60900
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em