Flashcard FC64867
O que é a ultratividade da lei penal excepcional?
Lei Penal
FGV · 2024
O que é a ultratividade da lei penal excepcional?
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Resposta
A ultratividade da lei penal excepcional significa que, mesmo após sua revogação, ela continua a se aplicar aos fatos ocorridos durante sua vigência.Veja como foi cobrado:
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