Flashcard FC64870
O que deve ser considerado para a aplicação de uma nova lei penal que é mais benéfica ao réu?
Lei Penal
FGV · 2024
O que deve ser considerado para a aplicação de uma nova lei penal que é mais benéfica ao réu?
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Resposta
A nova lei só pode ser aplicada se for inteiramente mais favorável à acusada e não pode retroagir para agravar sua situação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60910
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