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Flashcard FC64872

O que estabelece o princípio da alternatividade em relação a condutas típicas múltiplas?

Lei Penal

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda:

O que estabelece o princípio da alternatividade em relação a condutas típicas múltiplas?
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Resposta

O princípio da alternatividade estabelece que a incursão delitiva será considerada única, mesmo que o agente pratique múltiplas condutas típicas no mesmo contexto.




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