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Flashcard FC64874

As embarcações brasileiras são consideradas extensão do território nacional em quais regiões?

Lei Penal

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda:

As embarcações brasileiras são consideradas extensão do território nacional em quais regiões?
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Resposta

Alto-mar e mar territorial brasileiro.




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