Flashcard FC64877
A legislação penal brasileira se aplica a crimes cometidos em que tipo de local?
Lei Penal
FGV · 2024
A legislação penal brasileira se aplica a crimes cometidos em que tipo de local?
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Resposta
A legislação penal brasileira se aplica a crimes cometidos em território nacional, incluindo o mar territorial e navios mercantes de bandeira brasileira.Veja como foi cobrado:
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