Flashcard FC64878
Quais são as condições para a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior?
Lei Penal
FGV · 2024
Quais são as condições para a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior?
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Resposta
A lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos no exterior se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.Veja como foi cobrado:
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