Flashcard FC64879
Quais são as condições necessárias para a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior por estrangeiros?
Lei Penal
FGV · 2024
Quais são as condições necessárias para a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior por estrangeiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no exterior por estrangeiros depende da requisição do Ministro da Justiça.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60937
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em