Flashcard FC64880
Qual é o princípio que fundamenta a aplicação da lei penal brasileira a crimes contra o patrimônio da União Federal cometidos fora do território nacional?
Lei Penal
FGV · 2024
Qual é o princípio que fundamenta a aplicação da lei penal brasileira a crimes contra o patrimônio da União Federal cometidos fora do território nacional?
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Resposta
Princípio da extraterritorialidade.Veja como foi cobrado:
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