Flashcard FC64881
A lei penal brasileira permite a punição de crimes cometidos por brasileiros no exterior sob quais condições?
Lei Penal
FGV · 2023
A lei penal brasileira permite a punição de crimes cometidos por brasileiros no exterior sob quais condições?
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Resposta
Quando o agente é brasileiro e o crime é considerado ilícito no país onde foi praticado, computando-se as penas cumpridas no estrangeiro.Veja como foi cobrado:
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