Flashcard FC64882
Quais são os princípios que permitem a aplicação da lei penal brasileira em casos de crimes ocorridos fora do território nacional?
Lei Penal
FGV · 2023
Quais são os princípios que permitem a aplicação da lei penal brasileira em casos de crimes ocorridos fora do território nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios são: justiça penal universal e defesa, sendo a extraterritorialidade condicionada a certas condições, como a presença de tratado ou a notificação das autoridades locais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60940
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em