Flashcard FC64883
Quais são as condições para a aplicação da lei penal brasileira em casos de extraterritorialidade?
Lei Penal
FGV · 2023
Quais são as condições para a aplicação da lei penal brasileira em casos de extraterritorialidade?
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Resposta
A aplicação da lei penal brasileira em casos de extraterritorialidade depende do retorno do agente ao Brasil e da representação da vítima por meio de queixa-crime.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/60941
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