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Qual é o direito assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido até 31 de dezembro de 1995, conforme o § 2º do Art. 40?

Qual é o direito assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido até 31 de dezembro de 1995, conforme o § 2º do Art. 40? § 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
  1. Direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS, se atender aos requisitos do art. 139 da Lei nº 8.213.
  2. Direito de manter indefinidamente os benefícios previdenciários existentes.

Resposta

Direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS, se atender aos requisitos do art. 139 da Lei nº 8.213.

Comentário do professor

Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


    § 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

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