Flashcard FC653422
É lícita cláusula de convenção coletiva que reduza o número de dias de férias dos empregados?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2026
É lícita cláusula de convenção coletiva que reduza o número de dias de férias dos empregados?
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Resposta
Não, é ilícita, pois a negociação coletiva não pode diminuir o número de dias de férias abaixo do mínimo legal.• Férias: direito social protegido que não pode ser suprimido ou reduzido por convenção coletiva para piorar a situação do trabalhador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649662
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