Flashcard FC653423
A convenção coletiva pode autorizar a troca do dia em que o feriado será observado?
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A convenção coletiva pode autorizar a troca do dia em que o feriado será observado?
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Resposta
Sim. A convenção coletiva pode autorizar a troca do dia em que o feriado será observado, prevalecendo sobre a lei ordinária quando prevista em negociação coletiva.
• Autorização: A negociação coletiva pode dispor sobre a mudança do dia do feriado, desde que compatível com direitos constitucionais e normas de ordem pública.
• Limitações: Existem matérias vedadas à negociação coletiva e o Supremo Tribunal Federal considera o rol de matérias como exemplificativo, sem eliminar proibições legais ou constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649663
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