Flashcard FC653434
A cláusula de exclusividade na concessão mercantil proíbe automaticamente o concedente de comercializar na área do concessionário?
Contratos Mercantis
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A cláusula de exclusividade na concessão mercantil proíbe automaticamente o concedente de comercializar na área do concessionário?
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Resposta
Não, a cláusula de exclusividade atribui direitos exclusivos de distribuição ou exploração ao concessionário, sem implicar automaticamente a vedação ao concedente, que só existe se prevista expressamente e pode ser limitada por normas concorrenciais.• Direito exclusivo: atribui ao concessionário exclusividade de distribuição ou exploração em determinada área ou canal e impede que o concedente nomeie outros distribuidores na mesma região.
• Vedação ao concedente: a proibição ao concedente de comercializar por conta própria depende de cláusula expressa e de limites impostos pela ordem concorrencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649674
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