Flashcard FC658738
Qual o documento municipal que certifica a conclusão e a regularização de uma edificação conforme o projeto aprovado?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2026
Qual o documento municipal que certifica a conclusão e a regularização de uma edificação conforme o projeto aprovado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Habite-se é o documento expedido pela autoridade municipal que certifica a conclusão da obra e sua conformidade com o projeto arquitetônico e os projetos complementares aprovados.
• Habite-se: autoriza a ocupação e o uso da edificação e viabiliza a ligação de serviços públicos e o registro do imóvel em cartório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652293
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em