Flashcard FC658741
O que é o Habite-se e quais são seus requisitos e efeitos legais?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Consulplan · 2025
O que é o Habite-se e quais são seus requisitos e efeitos legais?
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Resposta
O Habite-se é o documento emitido pelo município que atesta a conformidade da edificação com o projeto aprovado e autoriza sua ocupação.• Comprovação: atesta que a obra está conforme o projeto aprovado e normas técnicas e urbanísticas.
• Vistoria: exige vistoria municipal prévia para verificação da conformidade.
• Emissão condicionada: não pode ser expedido quando houver divergências relevantes em relação ao projeto aprovado.
• Efeitos: habilita a edificação para uso legal, transferência e financiamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652296
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