Flashcard FC658742
Qual é o efeito principal do auto de embargo sobre uma obra particular?
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2025
Qual é o efeito principal do auto de embargo sobre uma obra particular?
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Resposta
O auto de embargo impõe o dever de paralisação da obra, permitindo apenas serviços estritamente necessários à eliminação das irregularidades apontadas.• Paralisação: obriga a interrupção imediata dos trabalhos, salvo para execução de serviços estritamente necessários à regularização.
• Multa diária: a Prefeitura pode aplicar multa cominatória após vistoria no prazo legal para compelir o cumprimento do embargo.
• Cessação: o embargo só cessa com a eliminação das infrações ou com a expedição do alvará adequado, após confirmação de regularização pelo órgão competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652297
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