Flashcard FC658746
Que termos designam o instrumento que informa irregularidade e concede prazo, a penalidade pecuniária por infração persistente ou grave, e o ato que determina a paralisação imediat
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2025
Que termos designam o instrumento que informa irregularidade e concede prazo, a penalidade pecuniária por infração persistente ou grave, e o ato que determina a paralisação imediata de obra?
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Resposta
Os termos são notificação, multa e embargo..• Notificação: instrumento que comunica ao responsável a existência de irregularidade, descreve o fato gerador e concede prazo e providências para sua correção, com caráter educativo e preventivo.
• Multa: penalidade pecuniária imposta quando a infração persiste ou é considerada grave, formalizada por auto de infração e assegurando o direito de defesa e contraditório.
• Embargo: ato administrativo que determina a paralisação imediata de obra, atividade ou utilização de bem em caso de risco ou irregularidade, com caráter cautelar até a regularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652301
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