Flashcard FC658749
Quais sanções administrativas a legislação municipal prevê para infrações urbanísticas?
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2025
Quais sanções administrativas a legislação municipal prevê para infrações urbanísticas?
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Resposta
A legislação municipal prevê medidas punitivas e coercitivas aplicáveis a infrações urbanísticas, observando o devido processo, a ampla defesa e a proporcionalidade.• Multa simples: sanção pecuniária imposta pela infração administrativa.
• Multa diária: penalidade coercitiva aplicada por dia de descumprimento de obrigação.
• Suspensão de licença: retirada temporária da autorização para obra ou atividade irregular.
• Cancelamento de licença: revogação definitiva da autorização administrativa.
• Perdimento de bens: apreensão e perda de bens vinculados à infração.
• Demolição de obra: ordem de destruição de edificação irregular.
• Interdição definitiva: proibição permanente do exercício da atividade ou uso do espaço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652304
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